News 5 dias atrás | Redação

Xuxa é condenada a pagar R$ 180 mil para fotógrafo

Saiba mais sobre direitos autorais e como empresas e pessoas que detêm o direto de uso podem usar sua imagem

por Revista FHOX

A rainha dos baixinhos foi condenada pela Justiça a, além de pagar uma multa de R$ 180 mil, devolver 129 mil fotos e negativos produzidos durante 13 anos pelo fotógrafo Xicão Jones e reconhecer os direitos autorais.

xuxa

O profissional trabalhava para a equipe da Xuxa nos anos 90 e decidiu processá-la porque perdeu acesso ao material, além de ter fotos suas publicadas em revistas sem autorização e sem o crédito obrigatório.

Segundo o site “OFuxico“, o advogado da apresentadora desmentiu a história. Ele afirma que a apresentadora foi processada em 2014 porque, segundo o fotógrafo, teria impedido que ele tivesse acesso a cerca de 120 mil fotos feitas por ele nos anos 1990. O advogado ainda afirma que Xuxa devolveu espontaneamente as imagens e que o processo está arquivado desde 2015.

Precisamos discutir direitos autorais

De acordo com o Art. 24 da lei dos direitos autorais você, como autor da fotografia, tem os seguintes direitos:

  • I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
  • II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
  • III – o de conservar a obra inédita;
  • IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
  • V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
  • VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
  • VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
    • § 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
    • § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
    • § 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.
  • Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Lembrando que esses são os direitos morais, que não podem ser vendidos, repassados ou qualquer coisa assim.

Quais direitos eu posso vender?

Para que sua foto seja usada por outras pessoas/empresas você vai ceder o direito de uso, chamado oficialmente de direito patrimonial. É o direito de quem vai usar, modificar ou divulgar a sua obra para qualquer fim e qualquer tipo de uso tem que ser previamente permitido por quem fez a foto, com tudo acertado em contrato.

Confira alguns exemplos citados no Art. 29, sobre usos que devem ter aprovação prévia:

  • I – a reprodução parcial ou integral;
  • II – a edição;
  • VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
  • VII – a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
  • X – quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Lembre-se sempre de deixar tudo muito bem especificado no contrato, contendo o meio onde vai ser usada sua foto e o tempo que o cliente poderá usar a foto.

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